Impeachment é golpe ou democracia? Não deixe que te enganem.

Pessoal, antes de começar as minhas considerações, deixo bem claro que estou sendo totalmente imparcial. Tenho lido e escutado algumas pessoas dizendo que Impeachment é golpe.

Acho importante entender um pouco mais sobre algumas coisas antes de explicar se o impeachment é golpe.

 

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Impeachment

Processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo (p.ex., presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (p.ex., ministros do S.T.F.), cuja sentença é da alçada do poder legislativo.

Pessoal, o Impeachment é um processo, baseado em denúncia de crime de responsabilidade. Então, pra presidente Dilma Rousseff sofrer um processo de impeachment, basta que a denúncia seja feita. Se trata-se de uma denúncia, ela será investigada. Se os crimes da denúncia forem comprovados, a presidente perde o cargo e o seu vice assume como presidente.

Constituição Federal

constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

É a lei que está acima de todas as outras. O processo de impeachment está previsto na constituição federal.

Lei Nº 1.079 (10/04/1950)

Essa é a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Veja apenas 1 artigo:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Pra quem quiser ler a lei na íntegra, segue o link para o site oficial do Planalto:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm

Impeachment é golpe?

Eu não quero responder isso, ainda. Vou deixar algumas perguntas, por enquanto:

  1. Se qualquer cidadão pode denunciar, e está previsto em lei que é aplicável a todos, seria golpe denunciar a presidente?
  2. Se o processo de Impeachment, é previsto na constituição, regulamentado e faz parte estado de direito garantir a aplicação da lei, por quê seria golpe solicitar que a lei seja cumprida?

Eduardo Cunha

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Li comentários como “O Cunha não tem moral pra aceitar a denúncia”. Na verdade, o Cunha não precisa ter moral nenhuma pra fazer o seu trabalho. Não estou questionando os motivos dele por aceitar ou recusar, mas ele é o responsável por tomar essa decisão. O  processo foi protocolado por três juristas respeitados Helio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Pascoal.

Se existe a denúncia de um crime, por quê não pode ser investigado? Investigar a presidente não a torna uma criminosa. Se ela realmente é idônea como diz ser, e inocente até que se prove o contrário, ela vai permanecer como presidente. Golpe seria ignorar a lei que garante o direito a qualquer cidadão de denunciar a presidente.

Obs.: O Cunha ter cometido crimes, não torna o outro santo. Não existe essa de eu cometi um crime mas o outro também cometeu. Cada um será julgado pelo seu crime e isso é totalmente independente do outro.

Dilma cometeu crimes?

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Quem somos nós pra julgar? Mas quero colocar alguns fatos e você vai poder tirar suas próprias conclusões:

  1. Dilma pegou empréstimos sem autorização do congresso. Abrir crédito suplementar sem autorização do Congresso é crime de responsabilidade. Fere o artigo 167, inciso terceiro, da Constituição Federal.

    O artigo citado diz, expressamente, que é vedada “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  2. “Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento deste ano antes do Congresso ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015, o que fere o artigo 4º da lei orçamentária e o artigo 167, inciso V, da Constituição. Com os decretos, Dilma ampliou os gastos federais em 2,5 bilhões de reais”;
  3. Omissão também eh considerado crime de responsabilidade fiscal.A Refinaria de Abreu e Lima, era orçada inicialmente em 2,4 bilhões de dólares. Agora, a previsão, é que ela custe um total de 20 bilhões de dólares e há fortes indícios de super faturamento.

    Você não acha estranho, a refinaria sair por 10 VEZES o valor inicial? Ela não sabe ou fingiu que não viu.

    Se fingiu, ela cometeu crime de prevaricação. Se ela não viu, ela foi omissa e incompetente em suas funções, o que também se configura crime de responsabilidade fiscal. Não há pra onde correr!

Estelionato Eleitoral

É muito comum que um político prometa 100 coisas e consiga cumprir apenas algumas. Mas, você acha normal a pessoa prometer uma coisa e fazer totalmente o contrário do que disse? Pense nisso.

Não é questão de opinião

Você não tem como opinar se Impeachment é golpe, ou não. O fato é que todos que cometem crimes devem ser investigados. Se for comprovado que a pessoa cometeu os crimes que está sendo acusada, passa a ser culpada e uma punição, prevista em lei, é aplicada.

A presidente ainda será investigada. Ninguém disse que ela é culpada, mas alguém acredita que ela tenha cometido crimes (e olha que eu nem falei de petrolão!) e que uma investigação é necessária. Ela vai continuar sendo presidente, e inocente, até que se prove o contrário!

A economia está muito fraca

PIB

Eu não sei você, mas o meu dinheiro não vale mais nada. Vou ao super mercado e compro muito pouco pagando muito! A energia elétrica está muito cara e, pelo o que soube, vai subir mais! O Etanol já está no preço antigo da gasolina e o real está fraco. Usamos o termo que o dólar subiu, mas a verdade é que o real perde força e não é culpa de crise internacional, como muitos dizem.

Desemprego

desemprego

Pense num empresário, investindo dinheiro em uma empresa. De repente as vendas começam a cair. O que acha que ele vai fazer? Reduzir os lucros a quase zero ou mandar pessoas embora? O desemprego assombra a todos.

Pessoas são mandadas embora todos os dias e, menos gente com emprego = menos gente com dinheiro! E qual a consequência disso? Menos consumo, menos lucro e mais pessoas sendo mandadas embora. É um ciclo sem fim e tende a piorar.

Toda essa crise no mercado de trabalho, é reflexo da economia ruim e tudo está ligado a roubos e desvios gigantescos que aconteceram no governo atual.

FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/taxa-de-desemprego-sobre-22-no-3o-trimestre-em-comparacao-com-igual-periodo-de-2014/

Concluindo…

Impeachment é um processo, previsto em lei, não é anti-constitucional e é só uma investigação. Não é golpe.

Você certamente conhece alguém que perdeu o emprego, que tá com dificuldades pra comprar os itens básicos da casa. Não concorde com frases como “O Brasil nunca esteve tão bem”, em 1 minutinho olhando ao seu redor você vai enxergar que estão tentando te enganar! Não permita.

Estatuto da Igualdade Racial – O fim das cotas para negros

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.

Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.

O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.

Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.

ANATEL – Suspenso o limite de prestadoras de TV

Anatel suspende limite a número de prestadoras de TV a cabo

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (20/05) suspender uma regra que limitava o número de prestadoras de TV a cabo no Brasil. Isso significa que a agência vai passar a analisar pedidos de autorização para a prestação desse serviço; no entanto, as autorizações só começarão a ser expedidas depois da aprovação de um novo planejamento para o setor de TV a cabo, que está em análise pelo conselho.

A Anatel diz que identificou que o planejamento para o setor, feito pelo Ministério das Comunicações em 1997, ou seja, antes da implantação da agência, criava barreiras à entrada de empresas no mercado de TV por assinatura. O planejamento para o setor atualmente restringe o número de autorizações que podem ser expedidas a empresas de TV a cabo em cerca de 900 municípios e impede a prestação desse serviço nos demais municípios.

Segundo a Anatel, existem hoje cerca de mil pedidos de autorização de empresas interessadas em explorar o serviço de TV a cabo; esses pedidos voltarão a ser analisados, assim como eventuais novos pedidos. No entanto, a agência só vai conceder novas autorizações depois da aprovação de um novo planejamento para o setor.

Mais Informações – Dados e valores

O setor de TV por assinatura no Brasil sempre ficou aquém das expectativas. Estudo de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) previa que, cinco anos depois, haveria 16,5 milhões de assinantes de TV paga no País. Passados dez anos, essa base alcançou somente 7,9 milhões. Um dos motivos é a falta de licenças – só 465 cidades têm TV a cabo ou MMDS (por micro-ondas), num total de 5,5 mil municípios. Na quinta-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu mudar esse cenário, acabando com a limitação do número de empresas de TV a cabo e acenando com a retomada da venda de licenças.

“Faz 12 anos que o mercado espera por isso”, afirmou Leila Loria, presidente do conselho da associação Neo TV, que reúne as empresas de TV paga que não estão afiliadas ao sistema Net. Até a decisão da Anatel nesta semana, existia um número limitado de licenças de TV a cabo que poderiam ser vendidas e, por isso, elas eram objeto de licitação. Os últimos leilões aconteceram em 1998. Naquela ocasião, a agência colocou à venda uma licença para São Paulo (onde já existem Net e TVA) e não conseguiu vender.

Mas, de lá para cá, houve a explosão da banda larga e o interesse das operadoras de telecomunicações nesse mercado. O conselho diretor da agência decidiu esta semana suspender, “em caráter cautelar”, o planejamento de implantação dos serviços de TV a cabo que havia sido aprovado pelo Ministério das Comunicações em 1997, antes da instalação da Anatel.

Além de definir o número de outorgas por cidade, esse documento também limitava a prestação do serviço a cerca de 900 cidades. De acordo com a própria Anatel, existem mais de mil pedidos de outorga de TV a cabo em tramitação na agência. A expectativa do mercado é que a licença custe R$ 9 mil.

Projeto Ficha Limpa

Nos últimos meses, certamente você deve ter sido surpreendido com um pedido para assinar um abaixo-assinado online falando sobre o “Projeto ficha limpa“.

O site AVAAZ.org contando com a ajuda de internautas e com um poderoso sistema de propagação da petição pelas maiores redes sociais da atualidade e  atingiu a meta de 2mi de votos e, não sei confirmar se foi por esta ação do abaixo assinado do site, mas o projeto acabou indo para votação.

Prezados Parlamentares,
Nós pedimos vosso apoio ao Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009). Contamos com o seu voto por eleições limpas, onde candidatos condenados por crimes graves como assassinato e desvio de verbas públicas se tornem inelegíveis. Nossos votos em outubro dependerão da sua atuação neste momento crucial da política brasileira.

A seguir, notícia recentemente publicada em:
http://noticias.uol.com.br/politica/2010/05/05/deputados-aprovam-texto-base-do-projeto-ficha-limpa-destaques-devem-ser-votadas-nesta-quarta-feira.jhtm

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto ficha limpa por 388 votos a favor e 1 voto contrário. No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que gostaria que constasse que o voto contrário teria sido um equívoco do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

O texto torna inelegível o candidato condenado judicialmente, desde que a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado. A votação dos destaques, que podem modificar o texto, deverá ocorrer na tarde de hoje. Há mais de uma dezena de destaques a serem apreciados. Um deles sugere que seja retirado do texto a expressão “órgão judicial colegiado”. Se o destaque for aprovado, volta a valer a legislação atual, segundo a qual apenas condenações definitivas impedem a candidatura.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parecer prevê inelegibilidade de oito anos para candidatos condenados, mas inclui a possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo para viabilizar a participação nas eleições. Neste caso, o texto estabelece que o julgamento do recurso terá prioridade, acelerando sua apreciação.

A questão da condenação é a grande polêmica do projeto. O texto original, de iniciativa popular, prevê que uma decisão condenatória em primeira instância já impediria as candidaturas. Muitos parlamentares argumentam que a proposta é inconstitucional, por não garantir o direito à ampla defesa.

Um grupo de trabalho criado na Câmara para avaliar o texto passou a considerar a condenação apenas por órgão colegiado, ou segunda instância. As divergências, entretanto, se seguiram, até ser incluído o efeito suspensivo. O relatório do deputado petista não chegou a ser votado na CCJ, por conta de um pedido de vista.

Durante a discussão da proposta em Plenário na terça, os líderes do PR, PP, PTB e PMDB apresentaram um requerimento defendendo o adiamento da discussão para quarta-feira, quando o texto voltaria a ser debatido na CCJ. Mas a sugestão foi rejeitada.

Imperdivel!