Estatuto da Igualdade Racial – O fim das cotas para negros

Filed under governo, Polêmico, povo by on June 16, 2010 at 9:45 pm {2 comments}
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.

Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.

O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.

Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.

ANATEL – Suspenso o limite de prestadoras de TV

Filed under governo by on May 22, 2010 at 12:17 pm {no comments}
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Anatel suspende limite a número de prestadoras de TV a cabo

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (20/05) suspender uma regra que limitava o número de prestadoras de TV a cabo no Brasil. Isso significa que a agência vai passar a analisar pedidos de autorização para a prestação desse serviço; no entanto, as autorizações só começarão a ser expedidas depois da aprovação de um novo planejamento para o setor de TV a cabo, que está em análise pelo conselho.

A Anatel diz que identificou que o planejamento para o setor, feito pelo Ministério das Comunicações em 1997, ou seja, antes da implantação da agência, criava barreiras à entrada de empresas no mercado de TV por assinatura. O planejamento para o setor atualmente restringe o número de autorizações que podem ser expedidas a empresas de TV a cabo em cerca de 900 municípios e impede a prestação desse serviço nos demais municípios.

Segundo a Anatel, existem hoje cerca de mil pedidos de autorização de empresas interessadas em explorar o serviço de TV a cabo; esses pedidos voltarão a ser analisados, assim como eventuais novos pedidos. No entanto, a agência só vai conceder novas autorizações depois da aprovação de um novo planejamento para o setor.

Mais Informações – Dados e valores

O setor de TV por assinatura no Brasil sempre ficou aquém das expectativas. Estudo de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) previa que, cinco anos depois, haveria 16,5 milhões de assinantes de TV paga no País. Passados dez anos, essa base alcançou somente 7,9 milhões. Um dos motivos é a falta de licenças – só 465 cidades têm TV a cabo ou MMDS (por micro-ondas), num total de 5,5 mil municípios. Na quinta-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu mudar esse cenário, acabando com a limitação do número de empresas de TV a cabo e acenando com a retomada da venda de licenças.

“Faz 12 anos que o mercado espera por isso”, afirmou Leila Loria, presidente do conselho da associação Neo TV, que reúne as empresas de TV paga que não estão afiliadas ao sistema Net. Até a decisão da Anatel nesta semana, existia um número limitado de licenças de TV a cabo que poderiam ser vendidas e, por isso, elas eram objeto de licitação. Os últimos leilões aconteceram em 1998. Naquela ocasião, a agência colocou à venda uma licença para São Paulo (onde já existem Net e TVA) e não conseguiu vender.

Mas, de lá para cá, houve a explosão da banda larga e o interesse das operadoras de telecomunicações nesse mercado. O conselho diretor da agência decidiu esta semana suspender, “em caráter cautelar”, o planejamento de implantação dos serviços de TV a cabo que havia sido aprovado pelo Ministério das Comunicações em 1997, antes da instalação da Anatel.

Além de definir o número de outorgas por cidade, esse documento também limitava a prestação do serviço a cerca de 900 cidades. De acordo com a própria Anatel, existem mais de mil pedidos de outorga de TV a cabo em tramitação na agência. A expectativa do mercado é que a licença custe R$ 9 mil.

Projeto Ficha Limpa

Filed under governo, política by on May 5, 2010 at 7:25 am {2 comments}
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Nos últimos meses, certamente você deve ter sido surpreendido com um pedido para assinar um abaixo-assinado online falando sobre o “Projeto ficha limpa“.

O site AVAAZ.org contando com a ajuda de internautas e com um poderoso sistema de propagação da petição pelas maiores redes sociais da atualidade e  atingiu a meta de 2mi de votos e, não sei confirmar se foi por esta ação do abaixo assinado do site, mas o projeto acabou indo para votação.

Prezados Parlamentares,
Nós pedimos vosso apoio ao Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009). Contamos com o seu voto por eleições limpas, onde candidatos condenados por crimes graves como assassinato e desvio de verbas públicas se tornem inelegíveis. Nossos votos em outubro dependerão da sua atuação neste momento crucial da política brasileira.

A seguir, notícia recentemente publicada em:

http://noticias.uol.com.br/politica/2010/05/05/deputados-aprovam-texto-base-do-projeto-ficha-limpa-destaques-devem-ser-votadas-nesta-quarta-feira.jhtm

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto ficha limpa por 388 votos a favor e 1 voto contrário. No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que gostaria que constasse que o voto contrário teria sido um equívoco do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

O texto torna inelegível o candidato condenado judicialmente, desde que a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado. A votação dos destaques, que podem modificar o texto, deverá ocorrer na tarde de hoje. Há mais de uma dezena de destaques a serem apreciados. Um deles sugere que seja retirado do texto a expressão “órgão judicial colegiado”. Se o destaque for aprovado, volta a valer a legislação atual, segundo a qual apenas condenações definitivas impedem a candidatura.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parecer prevê inelegibilidade de oito anos para candidatos condenados, mas inclui a possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo para viabilizar a participação nas eleições. Neste caso, o texto estabelece que o julgamento do recurso terá prioridade, acelerando sua apreciação.

A questão da condenação é a grande polêmica do projeto. O texto original, de iniciativa popular, prevê que uma decisão condenatória em primeira instância já impediria as candidaturas. Muitos parlamentares argumentam que a proposta é inconstitucional, por não garantir o direito à ampla defesa.

Um grupo de trabalho criado na Câmara para avaliar o texto passou a considerar a condenação apenas por órgão colegiado, ou segunda instância. As divergências, entretanto, se seguiram, até ser incluído o efeito suspensivo. O relatório do deputado petista não chegou a ser votado na CCJ, por conta de um pedido de vista.

Durante a discussão da proposta em Plenário na terça, os líderes do PR, PP, PTB e PMDB apresentaram um requerimento defendendo o adiamento da discussão para quarta-feira, quando o texto voltaria a ser debatido na CCJ. Mas a sugestão foi rejeitada.

Imperdivel!