Educação para detentos

A turma dos alunos do Projeto de Ensino de Jovens e Adultos (EJA)

Foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União uma lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga a instalação salas de aula nos presídios “destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante”. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor a partir da sua publicação.

Em 2009, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) publicou um relatório sobre o tema que apontava que menos de 20% da população carcerária tinham acesso a algum tipo de atividade escolar. O estudo alerta ainda que 70% dos detentos não possuem ensino fundamental completo e 8% são analfabetos.

Segundo a pesquisa, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como “privilégio” e não como direito.

No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população. Sobre a infraestrutura, o documento do colegiado destaca que, com raras exceções, são espaços geralmente “improvisados e precários, sem qualquer organização especial”.

Na avaliação do conselheiro Adeum Sauer, relator desse parecer, a aprovação da lei é “muito positiva” porque reforça as diretrizes aprovadas pelo CNE. “A Constituição estabelece o acesso à educação como um direito público subjetivo de todo cidadão, ela não diz se ele está na prisão ou em liberdade”, aponta Sauer.

O conselheiro ressalta que a oferta desse serviço é de responsabilidade dos estados, já que são eles os responsáveis por administrar as unidades de detenção. “Uma lei como essa ajuda porque sempre tem mais força do que um parecer do conselho”, acredita.

Fonte: eband.com.br

Projeto Ficha Limpa

Nos últimos meses, certamente você deve ter sido surpreendido com um pedido para assinar um abaixo-assinado online falando sobre o “Projeto ficha limpa“.

O site AVAAZ.org contando com a ajuda de internautas e com um poderoso sistema de propagação da petição pelas maiores redes sociais da atualidade e  atingiu a meta de 2mi de votos e, não sei confirmar se foi por esta ação do abaixo assinado do site, mas o projeto acabou indo para votação.

Prezados Parlamentares,
Nós pedimos vosso apoio ao Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009). Contamos com o seu voto por eleições limpas, onde candidatos condenados por crimes graves como assassinato e desvio de verbas públicas se tornem inelegíveis. Nossos votos em outubro dependerão da sua atuação neste momento crucial da política brasileira.

A seguir, notícia recentemente publicada em:
http://noticias.uol.com.br/politica/2010/05/05/deputados-aprovam-texto-base-do-projeto-ficha-limpa-destaques-devem-ser-votadas-nesta-quarta-feira.jhtm

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto ficha limpa por 388 votos a favor e 1 voto contrário. No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que gostaria que constasse que o voto contrário teria sido um equívoco do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

O texto torna inelegível o candidato condenado judicialmente, desde que a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado. A votação dos destaques, que podem modificar o texto, deverá ocorrer na tarde de hoje. Há mais de uma dezena de destaques a serem apreciados. Um deles sugere que seja retirado do texto a expressão “órgão judicial colegiado”. Se o destaque for aprovado, volta a valer a legislação atual, segundo a qual apenas condenações definitivas impedem a candidatura.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parecer prevê inelegibilidade de oito anos para candidatos condenados, mas inclui a possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo para viabilizar a participação nas eleições. Neste caso, o texto estabelece que o julgamento do recurso terá prioridade, acelerando sua apreciação.

A questão da condenação é a grande polêmica do projeto. O texto original, de iniciativa popular, prevê que uma decisão condenatória em primeira instância já impediria as candidaturas. Muitos parlamentares argumentam que a proposta é inconstitucional, por não garantir o direito à ampla defesa.

Um grupo de trabalho criado na Câmara para avaliar o texto passou a considerar a condenação apenas por órgão colegiado, ou segunda instância. As divergências, entretanto, se seguiram, até ser incluído o efeito suspensivo. O relatório do deputado petista não chegou a ser votado na CCJ, por conta de um pedido de vista.

Durante a discussão da proposta em Plenário na terça, os líderes do PR, PP, PTB e PMDB apresentaram um requerimento defendendo o adiamento da discussão para quarta-feira, quando o texto voltaria a ser debatido na CCJ. Mas a sugestão foi rejeitada.

Imperdivel!